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Nº: Leis 2014
Data: 13/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1004/2014
Descrição: Sem Informação
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Nº: Leis 2014
Data: 13/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1005/2014
Descrição: Sem Informação
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Nº: Leis 2014
Data: 13/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1006/2014
Descrição: Sem Informação
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Nº: Leis 2014
Data: 13/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1007/2014
Descrição: Sem Informação
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Nº: Leis 2014
Data: 14/02/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1000/2014
Descrição: Sem Informação
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Nº: LEIS 2018
Data: 31/12/2012
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1252.2018
Descrição: Sem Informação
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