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Nº: Leis 2014
Data: 13/06/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1015/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 13/06/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1016/2014
Descrição: Sem Informação
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Nº: Leis 2014
Data: 13/06/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1017/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 20/05/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1008/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 20/05/2014
Categoria: Geral
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Titulo: Lei nº 1009/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 20/05/2014
Categoria: Geral
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Titulo: Lei nº 1010/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 20/05/2014
Categoria: Geral
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Titulo: Lei nº 1011/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 18/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1001/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 13/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1002/2014
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Nº: Leis 2014
Data: 13/03/2014
Categoria: Geral
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Titulo: Lei nº 1003/2014
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