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Titulo: LEI Nº 1.682-2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE FOI ALIENADO POR GESTÃO AN
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1.681-2025 - FICA DESAFETADO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1.680-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE GERAL ANUAL (RGA) AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AOS DEMAIS PROFIS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.679-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.678-2025 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI LEI Nº 1.674-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.671-2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI LEI Nº 1.672-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ITAUBENSE DO MUNICIPIO DE ITAÚBA-MT
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI LEI Nº 1.673-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 84 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.057-2015
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI LEI Nº 1.675-2025 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL NO ÂMBI
Descrição: Sem Informação
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