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Titulo: LEI Nº 1430/2021 Institui o Programa de recebimento e coleta de Medicamentos em desuso ou vencidos
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1431/2021 Designa Nomenclatura de Rua que menciona
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI nº 1.437/2021 Autoriza o Poder Executivo conceder de forma retroativa e parcelada o piso salarial ao magistério
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1436/2021 DESAFETAÇÃO DE DOMÍNIO PUBLICO DE VIA LOCAL E DOAR A EMPRESA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1435/2021 AUXILIO FUNERAL PARA VITIMAS RECORRENTES DE COVID 19
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1434/2021 ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1433/2021 Incentivar a campanha de prêmios referente ao IPTU
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1432/2021 Inclusão de paragrafo a lei 1272/2019
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1428/2021 Abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento 2021
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1424/2021 CELEBRA CONVENIO COM CONSEG
Descrição: Sem Informação
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