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Titulo: LEI 1.556-2023 - DESIGNA A NOMENCLATURA DA SEDE DO PAÇO MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.555-2023 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.554-2023 - AUTORIZA CONCESSÃO DE FORMA RETROATIVA E EM PARCELA ÚNICA O RGA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.553-2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 301-A NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.552-2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VI NO § 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.549, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEIS 1.550-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.549-2023 - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CAMPANHA ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DA RECEITA DE IP
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.458 . 2023 AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BENS PÚBLICOS Á SEDUC
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.546-2022 - INTEGRA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA QUE MENCIONA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI 1.545-2022 - AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2023
Descrição: Sem Informação
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