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Titulo: LEI N° 1.647-2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 791 DE 08 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNI
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 1.648-2024 - “CRIA NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO A ZONA DE USO ESPECIFICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E AMBIENTAL, DISCIPLINA O U
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 1.649-2024 - CONVERTE EM SETOR DE CHÁCARAS O SETOR INDUSTRIAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 1.650-2024 - CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 1.651-2024 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE ITAÚBA – MT A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INTEGRAÇÃO PROFI
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 1.652-2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO 2025
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 1.652-2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO 2025
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1.662-2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1.659-2024 - LDO 2025
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 1.660-2024 - LOA 2025
Descrição: Sem Informação
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