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Leis Complementares

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Nº: RESOLUÇÃO 075.2024
Data: 07/05/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.129.2021 LEI DO GOVERNO DIGITAL
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: Codigo Tributario
Data: 23/06/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei 1189/2017
Descrição: Sem Informação
Baixado: 26 vezes

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