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Decretos Legislativos

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Nº: DECRETO 2021
Data: 05/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 004.2021
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: DECRETOS 2021
Data: 31/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 003.2021
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: Decretos 2021
Data: 05/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 001.2021
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: Decreto 2021
Data: 05/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 002.2021
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: Decretos 2020
Data: 15/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 012/2020 Recesso Legislativo
Descrição: Sem Informação
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Baixado: 1 vez
Nº: DECRETOS 2020
Data: 05/11/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 11.2020 FINADOS
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: Decretos 2020
Data: 06/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decretos 010/2020
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: Decretos 2020
Data: 23/06/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 008/2020 Corona Virus
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: Decretos 2020
Data: 23/06/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 09/2020 ponto facultativo
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: Decreto 007.2020
Data: 28/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto legislativo 007.2020 Ref: Aprovação das Contas de Governo da PMI exercício de 2018
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes

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